Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado projeto que busca eliminar restrições ao aluguel e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira. O projeto do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) altera a Lei 9.432, de 1997, que regula o transporte aquaviário no País. O texto estabelece que as embarcações brasileiras terão o direito de usar a bandeira nacional independente do local onde foi construída ou da forma como foi incorporada à frota do operador.
O afretamento de embarcação estrangeira dependerá de autorização do órgão competente e só poderá ocorrer a casco nu e com suspensão da bandeira. O aluguel a casco nu é definido como aquele em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. O PL assegura também às empresas brasileiras de navegação a livre contratação no mercado, cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para embarcações registradas.
Fonte: d24am.com
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